ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL 

ASSOCIAÇÃO PAIS AFETIVOS

Capítulo I

Da Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração

Artigo 1o – A Associação Pais Afetivos, doravante denominada simplesmente “PaisAfetivos”, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de São Paulo do Estado de São Paulo, na Avenida São João 1444, que se regerá pelo presente estatuto social (doravante denominado simplesmente “Estatuto”) e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2o A PaisAfetivos tem como objetivo social:

(i)           Sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento social, proteção e acolhimento do público LGBTQIAP+;

(ii)         Prestar assistência a pessoas absolutamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, mediante o acolhimento e/ou suporte psicossocial de pessoa vítima de discriminação em razão de sua orientação sexual;

(iii)        Aproximar vítimas de discriminação, expulsas de casa e famílias dispostas a acolhê-las para fins de integração e formação de novo lar afetivo, seja novo núcleo familiar ou abrigo governamental;

(iv)       Encaminhar a vítima absolutamente incapaz aos órgãos governamentais locais para atendimento psicossocial;

(v)         Desenvolvimento de campanhas, atividades e canais de intermediação e comunicação para o amparo de vítimas que, por razões discriminatórias, foram expulsas de suas casas;

(vi)       Promoção e organização de eventos, exposições, festivais, mostras, cursos e concursos para angariação de fundos para financiar as atividades da PaisAfetivos;

(vii)      Apoiar e estimular a preservação de valores culturais representativos do povo brasileiro por meio da criação, produção e execução de programas culturais ou outros veículos de divulgação adequados à difusão da diversidade e;

(viii)    Promoção de pareceres, estudos, intervenções e outros instrumentos capazes de demonstrar os resultados e impactos sociais provenientes da PaisAfetivos.

Artigo 3o – O prazo de duração da PaisAfetivos é indeterminado.

Artigo 4º – É vedado a PaisAfetivos qualquer preconceito ou discriminação relativa à orientação sexual, identidade de gênero, cor, raça, sexo, credo religioso, classe social, nacionalidade e concepção política – partidária ou filosófica em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 5º – É vedada a remuneração dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo, bem como distribuição de lucros, sobras ou quaisquer vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo Único               É lítico a PaisAfetivos utilizar-se da contração remunerada de terceiros para realização de atividades corriqueiras da associação, bem como aquelas a que se faz necessário para atingir sua finalidade. 

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º – A PaisAfetivos congregará pessoas físicas e jurídicas que atuem na proteção a pessoa vítima de preconceito ou discriminação familiar para fins de acolhimento, orientação e encaminhamento a novo lar.

Parágrafo Único – As pessoas jurídicas serão representadas por seus representantes legais ou por procuradores especialmente constituídos para esse fim.

Artigo 7º – O quadro associativo da PaisAfetivos é constituído por três categorias:

I. Associados Fundadores:          Associados presentes à Assembleia de Fundação da PaisAfetivos, realizada no dia 10 de [01] de 2019, na cidade de São Paulo, conforme constante do livro de registro de presença de referida assembleia;

II. Associados Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas dispostas a colaborar com a PaisAfetivos no cumprimento de suas finalidades e objetivos sociais, com direito de votar e serem votadas em todos os níveis e instâncias e;

III. Associados Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que se obrigam a contribuir mensalmente para a PaisAfetivos, mediante uma importância fixa, com direito de votar e ser votadas em todos os níveis e instâncias, enquanto contribuírem para a PaisAfetivos

Artigo 8º – A admissão de qualquer associado dependerá da aprovação da Diretoria, através do voto concorde de, ao menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 9º – A todos os associados é garantido o direito discutir e deliberar sobre as matérias em debate, votar e ser votados para os cargos eletivos, nas condições previstas neste Estatuto.

Artigo 10 – São Deveres dos associados: (i) respeitar e fazer cumprir o Estatuto da PaisAfetivos, seus regimentos, normas e regulamentos e as decisões adotadas pelos seus órgãos diretivos; (ii) zelar pelo bom conceito e imagem da PaisAfetivos, prestigiando-a e defendendo-a por todos os meios ao seu alcance; (iii) comparecer, conforme a sua categoria, às reuniões e assembleias, para as quais tenham sido convocados e; (iv) desempenhar, com zelo e dedicação, as funções que eventualmente assumirem, quer decorrentes de cargos eletivos, quer para os quais forem nomeados.

Artigo 11 – O associado, de qualquer categoria, que infringir quaisquer dos dispositivos constantes neste Estatuto, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: (a) suspensão; e (b) exclusão.

Artigo 12 – Será excluído do quadro social o associado que reincidir na pena de suspensão ou que, por sua má conduta no exercício da atividade, por espírito de discórdia ou em virtude da prática de atos ilícitos ou contrários ao interesse da PaisAfetivos, for considerado elemento prejudicial à entidade e a própria classe empresarial.

Artigo 13 – As penas de suspensão e exclusão serão aplicadas por deliberação da maioria dos membros do Conselho Permanente, após ouvida a Diretoria Executiva. 

Parágrafo Único – Em caso de punição que implique na exclusão de associado, caberá recurso do interessado à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja decisão será definitiva.

Capítulo III

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14 – Além da Assembleia Geral, que é o órgão soberano da PaisAfetivos, são órgãos da PaisAfetivos:

A) Conselho Permanente e;

B) Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Permanente é o órgão superior da entidade, Associados Fundadores da PaisAfetivos, ou seus representantes legais.

Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

Presidente 

Vice-Presidente

Secretário

Tesoureiro

Artigo 15 – O mandato da Diretoria Executiva terá a duração de 2 (dois) anos, iniciando-se na Assembleia Geral que os eleger, podendo ser reeleitos. 

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria e do Conselho Permanente permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores.

Artigo 16 – Compete ao Conselho Permanente: (i) fiscalizar os atos da PaisAfetivos, o cumprimento de seu Estatuto; normas de ética e deliberações da Assembleia Geral e Diretoria; (ii) deliberar e aplicar as penas de suspensão e exclusão dos associados;  (iii) decidir acerca dos recursos que lhes forem  apresentados; e (iv) aprovar a assinatura de contratos ou a prática de atos que obriguem a PaisAfetivos em obrigações superiores a R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês, exceção feitas àquelas que dizem respeito ao normal desenvolvimento das atividades da PaisAfetivos, como pagamento de salários, alugueis, etc.

Artigo 17 – O Conselho Permanente reunir-se-á sempre que necessário, por meio de convocação feita por ao menos metade de seus membros, pelo Presidente em exercício da PaisAfetivos ou, ainda pela Diretoria Executiva, para deliberar sobre as matérias de sua competência.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Permanente delibera por maioria simples dos presentes à reunião, sendo que, em caso de empate, o voto de qualidade será o do Presidente em exercício da PaisAfetivos.

Parágrafo Segundo – Admitir-se-á 1 (um) voto por componente do Conselho Permanente presente à reunião, independente da qualidade de associado e eventual cumulação com outro cargo.

Artigo 18 – Compete à Diretoria:

(i)        Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões da Assembleia Geral;

(ii)      Exercer fiscalização direta sobre todos os trabalhos da PaisAfetivos;

(iii)     Submeter à Assembleia Geral o relatório e os balanços anuais da PaisAfetivos, com parecer do Conselho Fiscal; e 

(iv)    Representação perante terceiros da associação, nos termos desse Estatuto.

Artigo 19 – É de competência dos membros da Diretoria: 

Parágrafo 1º – Compete ao Presidente:

(i)        Representar a PaisAfetivos, em conjunto com outro Diretor, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

(ii)      Presidir as reuniões do Conselho Permanente, exercendo o voto de qualidade em caso de empate nas votações;

(iii)     Autorizar a admissão e a dispensa de funcionários, fixando-lhes as atribuições e os vencimentos;

(iv)    Indicar membro do Conselho Permanente para substituir integrantes das Diretorias em seus impedimentos definitivos.

Parágrafo 2º – Compete ao Vice-Presidente:

(i)        Substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e faltas, ou ainda por delegação de poderes;

(ii)      Sob a orientação do Presidente, colaborar nas tarefas, superintendendo o escritório representativo da PaisAfetivos.

Parágrafo 3º – Compete ao Secretário:

(i)        Superintender o serviço da secretaria;

(ii)      manter sob sua guarda e conservação o arquivo e livros da PaisAfetivos;

(iii)     Redigir e ler as Atas das reuniões de Diretoria e de todos os outros órgãos instituídos pela PaisAfetivos (por exemplo, Conselho Permanente, Conselho Fiscal, etc.);

(iv)    Substituir os Tesoureiros em seus impedimentos ou ausências;

(v)      Elaborar o relatório anual a ser submetido ao Conselho Fiscal.

Parágrafo 4º – Compete ao Tesoureiro:

(i)        Superintender todos os serviços de tesouraria, arrecadar as contribuições dos associados e efetuar o pagamento das despesas autorizadas;

(ii)      Movimentar contas bancárias, assinando os respectivos cheques em conjunto com o Presidente ou seu preposto ou substituto nos seus impedimentos;

(iii)     Dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade;

(iv)    Apresentar periodicamente à Diretoria o balancete mensal acompanhado do respectivo Livro Caixa;

(v)      Elaborar o balanço anual a ser submetido ao Conselho Fiscal;

(vi)    Substituir o Secretário em seus impedimentos ou ausências.

Artigo 20 –  A PaisAfetivos será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente em conjunto com o outro membro da Diretoria. Na ausência de qualquer um deles, este será substituído nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – A PaisAfetivos poderá, também, ser representada por procurador(es), conforme vier a ser estabelecido nos respectivos instrumentos de mandato e na extensão dos poderes que neles se contiverem.

Parágrafo Segundo – Todas as procurações outorgadas pela PaisAfetivos deverão ser subscritas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro membro da Diretoria, e, com exceção daquelas outorgadas a advogados para sua representação em processos judiciais e administrativos, deverão conter poderes específicos, ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento, sob pena de nulidade.

Capítulo IV

ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 21 – As assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão compostas por todos os associados fundadores e efetivos ou seus representantes, sendo soberanas em suas resoluções, nos limites deste Estatuto e das leis em vigor. 

Parágrafo Primeiro – É de competência exclusiva da Assembleia Geral:

(i)        a eleição e/ ou destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal 

(ii)      a aprovação das contas e;

(iii)     a aprovação de qualquer modificação ao presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – A convocação das Assembleias Gerais dar-se-á por meio de correspondência eletrônica dirigida aos associados efetivos e fundadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ser feita pelo Presidente e pelo Secretário, ou na ausência deles por qualquer Associado Fundador

Artigo 22 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, para deliberar sobre o relatório anual e as contas da Diretoria e, quando for o caso, eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Considerar-se-á legalmente instalada a Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada, quando se acharem presentes, em primeira convocação, no mínimo, a maioria dos associados com direito a voto ou em segunda convocação com qualquer número de associados nas mesmas condições.

Artigo 23 – A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que os interesses da PaisAfetivos assim o exigirem.

Parágrafo Primeiro – Considera-se legalmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária, regularmente convocada, quando se acharem presentes, em primeira convocação 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, e em segunda convocação com qualquer número de associados com direito a voto presentes, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e no presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – Se a matéria ser submetida à aprovação e voto dos associados na Assembleia Geral Extraordinária implicar, ou puder resultar em alteração do Estatuto da PaisAfetivos, então a convocação para tal Assembleia Geral Extraordinária deverá expressamente indicar tais matérias bem como a possibilidade de alteração do Estatuto da PaisAfetivos.

Artigo 24 – As deliberações das Assembleias Gerais necessitarão do voto favorável da maioria dos associados presentes para sua aprovação, ressalvado quando disposto quórum diferente na Lei ou nesse Estatuto.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E RENDAS

Artigo 25 – A PaisAfetivos poderá receber auxílios, mensalidades, contribuições ou doações, auferir rendas e receitas, bem como firmar convênios com entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades.

Artigo 26 – A PaisAfetivos se manterá por intermédio dos recursos advindos de:

I. Legados de particulares e/ou instituições;

II. Doações e quaisquer outros proventos e auxílios;

III. Subvenções e contribuições dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

IV. Renda proveniente de seus bens e serviços;

V. Quaisquer outros valores adventícios, compatíveis com as suas finalidades;

VI. Eventos, promoções e campanhas de arrecadação.

Artigo 27 – Toda renda auferida terá a sua aplicação nos fins assistenciais, na manutenção e melhoria dos meios e na administração da PaisAfetivos, tudo mediante prestação de contas do Conselho Diretor perante a Assembleia Geral e parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 28 – Todos os valores arrecadados, a qualquer título, serão depositados de forma individualizada e de acordo com as exigências legais em nome da PaisAfetivos, em contas de depósitos à vista ou a prazo mantidas em instituições financeiras, cuja movimentação se fará de acordo com o previsto neste Estatuto.

Capítulo VI

DO VOLUNTARIADO

Artigo 29 – A PaisAfetivos contará com a participação da sociedade civil e empresas com as seguintes características e atribuições:

I. Os voluntários serão pessoas da sociedade e atuarão no apoio aos projetos e atividades da PaisAfetivos, de forma voluntária e sem qualquer remuneração ou benefício;

II. Os voluntários serão inscritos na PaisAfetivos e executarão suas atividades de acordo com Termo de Voluntariado e Termo de Responsabilidade a ser firmado entre as partes;

III. A PaisAfetivos manterá registro sempre atualizado das atividades do seu corpo de voluntários, revendo periodicamente sua composição e;

IV. Os voluntários serão coordenados pelo Diretor Presidente ou a quem este determinar dentre os membros do Conselho Diretor.

Capítulo VI

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 30 – A PaisAfetivos só poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 dos associados com direito a voto, através de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 

Parágrafo único – No caso de dissolução, o remanescente do patrimônio da PaisAfetivos, após a devolução das contribuições prestadas pelos associados, será destinado a entidade de fins não econômicos a ser definida por deliberação da Assembleia Geral que deliberar a dissolução.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31 – A PaisAfetivos poderá firmar convênios com entidades assistenciais, autarquias, poder público, órgãos governamentais e não governamentais, estabelecimentos de crédito, empresas e pessoas físicas, para execução de projetos assistenciais, desde que colimados com seu objetivo.

Artigo 32 – A PaisAfetivos e todos os seus órgãos de administração e seus representantes deverão cumprir todas as leis, regulamentos, decretos e ordens do governo que proíbem o suborno e outras formas de corrupção, incluindo lavagem de dinheiro, nos setores público e privado. Tais leis, regulamentos, decretos e ordens do governo devem incluir, sem limitação, aqueles em vigor no Brasil, nos Estados Unidos, e nos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 35 – Os casos omissos no presente Estatuto Social e não previstos na legislação aplicável, serão decididos pela Assembleia Geral.