Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e as contribuições para os dias de hoje

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Direitos Humanos (Foto: Divulgação)

O mês de agosto é marcado por algumas datas importantes na luta pelos diretos das minorias: Dia Estadual da Lei Maria da Penha (7), Dia Internacional do Povos Indígenas (9), Dia do Orgulho Lésbico (19), Dia da Injustiça (23), Dia Internacional da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (26), e Dia Internacional da Visibilidade Lésbica (29).

Poderíamos citar inúmeras comemorações, do nosso calendário nacional e internacional, relacionadas à temática, todas com sua devida importância, mas daremos um destaque especial ao Dia Internacional da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pois diz respeito a data de divulgação de um dos documentos mais antigos na construção de garantias as quais gozamos nos dias de hoje.

Você já deve ter ouvido a seguinte frase “Os homens nascem e são livres e iguais de direito”. Pois bem, trata-se do artigo 1° desse documento. Nosso entrevistado, Lucas Suárez de Oliveira Tozo, advogado, mestre e doutorando em Ciência Política pela UNICAMP, traçou um histórico e comentou sobre sua relevância nas políticas públicas atuais para nossa matéria, como veremos a seguir.

Contexto Histórico da Declaração

De acordo com Lucas Suárez de Oliveira Tozo, a DDHC nasce no período da Revolução Francesa, na qual predominava uma filosofia iluminista. A fim de criar um governo que limitasse o poder do rei Luís XVI, iniciou-se debates constituintes entre aqueles que queriam a monarquia constitucional nos moldes da Inglaterra, e os que queriam uma república nos moldes dos Estados Unidos. Entre as influências da Declaração Francesa, ao lado das ideias iluministas, estiveram as Cartas Inglesas de Direitos, as Cartas de Direitos estaduais dos Estados Unidos e a Declaração de Independência americana.  

Segundo o pesquisador, um de seus redatores, Marquês de Lafayette, esteve nos Estados Unidos durante a Revolução de Independência e mantinha contato com George Washington (primeiro presidente americano), bem como consultava Thomas Jefferson (que elaborou a Declaração de Independência americana) para a formulação da Declaração Francesa.

Assim, a DDHC, escrita também pelo abade Sieyès, foi aprovada no dia 26 de agosto de 1789 pela Assembleia Constituinte, apresentando um Preâmbulo (texto inicial dos fundamentos e motivo da Declaração) e 17 artigos especificando direitos a serem aceitos pelo rei, que assinou o documento após a invasão do palácio de Versalles, comenta Lucas.

Para este estudioso, sua divulgação surge para afirmar os direitos dos cidadãos franceses, inspirado nas ideias modernizadoras do iluminismo como a de um “contrato social” firmado entre cidadãos e governantes, em que seriam garantidos os direitos naturais, aqueles supostamente superiores e anteriores a qualquer ordem social e política. Com isso, a DDHC cumpriria naquele momento as seguintes funções:

– Afirmar a soberania popular, deixando o povo como detentor do poder político;

– A possibilidade de separação do poder absoluto nos três poderes, tipicamente conhecidos como legislativo, executivo e judiciário;

– Apresentar, como direitos dos cidadãos franceses, as liberdades de religião, de expressão, igualdade em direitos, garantias penais dos acusados e o direito de propriedade definido como sagrado.

Neste último item, o pesquisador ressalta que eram considerados cidadãos, detentores de tais direitos, somente homens proprietários, fazendo uma exclusão de mulheres, escravos das colônias, crianças e estrangeiros.

A importância da DDHC para a construção dos direitos dos cidadãos em âmbito mundial

Segundo Lucas, como no caso da Declaração Francesa, a afirmação histórica dos direitos está relacionada a expansão do Estado Constitucional contra Estado Absolutista (ordenada por um rei), no qual todos, sem distinção, são submetidos a uma constituição (descrição de forma e funcionamento do governo, somada a uma lista de direitos fundamentais dos cidadãos, geralmente em um único e mesmo documento).

Por este motivo, apesar da DDHC legitimar apenas os direitos de homens proprietários, ela é um marco porque possibilitou uma discussão mais ampla sobre os direitos dos cidadãos e contribuiu para a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que é o documento de maior importância na universalização dos direitos, quando passamos a falar em direitos humanos.

“No pós Segunda Guerra, frente a seus horrores, os direitos dos cidadãos se tornam direitos dos cidadãos do mundo, afirmados pela Declaração Universal, isto é, passamos propriamente a falarmos em direitos humanos: direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra circunstância, direitos fundados na qualidade de sermos humanos. Pela primeira vez na história, direitos antes encontrados apenas em Declarações e Constituições nacionais, passaram a figurar como direitos universais em documentos jurídicos internacionais, consensualmente fundados entre países”.

Lucas Suárez de Oliveira Tozo, advogado, Mestre e Doutorando em Ciência Política pela UNICAMP

Segundo Lucas, no processo histórico que se dá desde a DDHC (1789) à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), além da questão da ampliação dos sujeitos de direito, observa-se um fenômeno de mudança no conteúdo através de três momentos diferentes e subsequentes:

– O reconhecimento de “liberdades negativas” frente ao Estado (âmbitos contra excesso do Estado na vida das pessoas, por exemplo a religião) junto de “liberdades positivas” de participação, direitos políticos.

– A partir do século XIX ao longo do século XX, após muita luta por igualdade efetiva, vieram os direitos econômicos, sociais e culturais, (por exemplo, direitos trabalhistas, previdenciários, moradia, saúde) que se traduzem em prestações positivas do Estado.

– Ao longo do século XX podemos observar, ainda, o surgimento de um terceiro grupo de direitos, chamados direitos de “solidariedade”, aqueles que vão além dos indivíduos e se referem a coletividades, a exemplo do direito ao meio ambiente saudável, autodeterminação, a paz e ao desenvolvimento sustentável.

A construção dos direitos humanos no Brasil

Para nosso entrevistado, Lucas Tozo, constituições representariam a expressão jurídica de direitos e das instituições, que seriam aceitas e praticadas socialmente, sendo fruto de lutas sociais e políticas em um dado momento histórico. Portanto, pode-se observar semelhança do processo histórico brasileiro com o da Declaração francesa a Declaração Universal, no qual houve um incremento no rol dos cidadãos e no conteúdo dos direitos.

Assim, o Brasil contou com 7 constituições:

– Constituição Imperial de 1824, onde já estavam presente direitos civis e políticos;

– Constituição de 1891 (primeira carta republicana);

-Constituição de 1934 (Segunda República) com a inclusão dos direitos econômicos e sociais;

– Constituição de 1937 (Estado Novo);

– Constituição de 1946;

– Constituição de 1967 (Regime Militar);

– Constituição Cidadã 1988, vigente até o momento, que contou com a ampliação dos direitos já existentes (em especial o voto universal) e a inclusão de direitos culturais e coletivos.

O pesquisador esclarece, que embora tenham ocorrido avanços oriundos da constituição de 1988, os períodos de regimes ditatórios (1937 e a partir de 1964), marcados por casos de perseguição a opositores, censura, tortura, restrição aos direitos políticos, influenciaram na estrutura do Estado brasileiro, como por exemplo o modelo de polícia. Além disso, ainda é grande o descompasso entre direitos garantidos e efetivados (em especial por políticas públicas em todos níveis federativos).

Não tão distante aos nossos olhos, neste momento da história ainda verificamos a falta de acesso a direitos básicos por muitos grupos, como comenta Lucas, a exemplo dos indígenas, os negros, mulheres, crianças, LGBTQIA+, detentos, migrantes, refugiados. Além disso, contamos com grandes retrocessos, especialmente no direito ao meio ambiente e nos direitos sociais e econômicos corporificados pela reforma trabalhista de 2017 e a terrível Emenda Constitucional nº95 – conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, que praticamente inviabilizam a concretização de tais direitos, comenta o cientista político.

Lucas conclui que os avanços na proteção aos direitos, historicamente adquiridos desde 1988, nunca estiveram tão ameaçados diante da atual gestão do presidente Jair Bolsonaro, como pode ser percebido através de pesquisas e dados publicados em sites de organizações importantes voltadas a defesa dos direitos humanos, como Anistia Internacional e Human Rights Watch.

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